Dia Internacional Contra o DRM

Hoje comemora-se o Dia Internacional Contra o DRM, #DayAgainstDRM, uma campanha organizada pela Defective By Design, iniciativa da Free Software Foundation.

Digital Rights Management (em português, Gestão de Direitos  Digitais) são mecanismos que impõem restrições sobre o que os utilizadores podem fazer com conteúdos digitais (filmes, livros, músicas, etc.)

Por esse motivo, a comunidade anti-DRM tem por hábito referir-se à sigla pelo seu verdadeiro significado: Digital Restrictions Management, Gestão de Restrições Digitais.

Por exemplo, tens um e-book no teu Amazon Kindle e agora queres lê-lo no teu novo e-book reader que é de  outro fabricante. Não podes, sabes porquê? DRM. Estás preso(a) a um fornecedor. Chama-se a isso Vendor lock-in. Para além de limitar os direitos dos utilizadores, torna mais difícil a entrada de novos concorrentes no mercado.

Compraste um jogo single-player porque queres jogar sem ligação à Internet? Cuidado, muitos jogos single-player hoje em dia precisam de acesso à Internet. Devido a algo chamado Always-on DRM, precisas de uma ligação à Internet que serve para “prevenir a infração dos direitos de autor”.

Muitas das vezes, o jogo é bloqueado a meio porque a ligação à net falhou. Pior ainda, quando o jogo deixa de ser lucrativo, as empresas desligam os servidores e deixas de jogar o teu jogo “single-player”.

Estes são apenas dois exemplos. Existem muitos mais casos controversos relacionados com música e filmes.

Em Portugal, este dia é comemorado por três associações que publicaram o comunicado que partilho mais abaixo. Se queres ajudar a causa, partilha o comunicado ou tira algumas ideias no site DefectiveByDesign.org, aqui e aqui.

Aqui fica o comunicado da Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais:

Hoje celebra-se o Dia Internacional Contra o DRM.

DRM, Gestão de Restrições Digitais (Digital Restrictions Management) são mecanismos que os fabricantes põem nos produtos e serviços para restringir certas utilizações pelos consumidores. Não conseguir fazer uma cópia de um DVD; não conseguir ler um livro digital em qualquer leitor; não conseguir extrair um excerto de um livro digital ou filme para usar nas aulas; não conseguir imprimir usando tinteiros de outras marcas; ser obrigado a estar online quando se quer jogar um jogo, tudo isto são exemplos de como o DRM nos afecta no dia a dia.

Estes mecanismos impedem frequentemente utilizações que seriam legais, e muito comuns, de obras, ferramentas e dispositivos. Na prática, os cidadãos encontram-se assim privados de muitos dos seus direitos, a não ser que contornem o DRM.

Nos últimos 13 anos, o acto de contornar o DRM era crime em Portugal, punível com até dois anos de prisão. No dia de 4 de Junho deste ano entrou finalmente em vigor uma alteração à lei que permite aos consumidores neutralizar o DRM para fins legais. Foi um passo importante para devolver aos cidadãos os seus direitos, que está a ser observado com interesse por outros países.

Apesar de, em Portugal, agora ser possível contornar o DRM nestas situações, o seu impacto é limitado pelo facto de na maioria de outros países continuar a ser proibido, incluindo todos os outros Estados-Membros da União Europeia. Além disso, está planeada uma expansão da utilização e da protecção legal ao DRM.

No final do ano passado, a Comissão Europeia propôs uma alteração à Directiva da Sociedade da Informação que está a ser discutida pelo Parlamento Europeu. Vários deputados europeus submeteram emendas que permitiriam aos cidadãos neutralizar o DRM para fins legais, à semelhança do que foi feito em Portugal.

AEL, ANSOL e FSF, entre outras organizações, juntam-se hoje a nós e milhares de cidadãos, para espalhar a mensagem: “Não ao DRM”. Para além de marcar este dia, há muito a fazer para garantir os direitos dos cidadãos. Por exemplo, é importante contactarmos os nossos representantes no Parlamento Europeu para que eles votem a favor das emendas que melhoram a situação legal.

Queres começar já a ajudar o movimento contra o DRM? Partilha este artigo!

AEL – Associação Ensino Livre
ANSOL – Associação Nacional para o Software Livre
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Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais
Defective By Design